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Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3....

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3.365/1941, assinale a opção correta.

Q224922 • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3.365/1941, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
b) As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
c) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
d) Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
e) Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

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Questões de Direito Agrário

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Q1105045 • Direito Agrário • Noções Fundamentais de Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Carlos, agricultor, ocupa desde 2005 área de terra pública federal de 6 módulos fiscais em região que integra a Amazônia Legal. Após receber o título de domínio, e ainda durante a vigência das cláusulas resolutivas, Carlos deixou de praticar cultura efetiva. Seu vizinho João pretende obter a regularização de área de 3 módulos fiscais, mas seu cônjuge exerce cargo público no INCRA. Pedro, beneficiário de título na mesma região, optou pelo pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% do valor médio da terra nua, respeitado o período de carência e cumpridas todas as condições resolutivas até o pagamento.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
- a) O pagamento integral realizado por Pedro não extingue as condições resolutivas, pois a lei condiciona a sua extinção à realização de vistoria prévia pelo órgão competente.
- b) No caso de Carlos, o título somente pode ser resolvido após processo administrativo com ampla defesa e contraditório; no caso de João, a área não pode ser regularizada em razão de seu cônjuge exercer cargo público no INCRA; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.
- c) No caso de Carlos, o título pode ser resolvido de pleno direito mediante simples comprovação documental do descumprimento das cláusulas resolutivas; no caso de João, a área pode ser regularizada, pois somente há vedação legal relativa a servidores da respectiva secretaria de planejamento urbano; e, no caso de Pedro, o pagamento integral extingue as condições resolutivas.
- d) O descumprimento das cláusulas resolutivas por Carlos implica resolução de pleno direito do título, dispensada a instauração de processo administrativo, bastando a comprovação documental do descumprimento pelo órgão competente.
- e) No caso de João, a área pode ser regularizada, pois a referida lei somente veda a regularização quando o próprio ocupante exerce cargo no INCRA, não se estendendo a vedação ao cônjuge.
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Q1096192 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • FUNDATEC • IFC SC • Agrimensura • 2026
O Decreto nº 12.689/2025 alterou o Decreto nº 4.449/2002, prorrogando o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais, a que se refere o art. 176 da Lei nº 6.015/1973. Sobre essa alteração, analise as assertivas a seguir:
I. A identificação da área do imóvel rural será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural.
II. O novo prazo foi estendido para outubro de 2027.
III. Após o prazo, o georreferenciamento no INCRA será exigido independentemente da dimensão do imóvel rural.
IV. Antes da alteração, a legislação previa que o georreferenciamento se tornaria obrigatório para imóveis rurais com área inferior a 25 hectares a partir de novembro de 2025.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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3

Q1093873 • Direito Agrário • Noções Fundamentais de Direito Agrário • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Tendo como referência o tema da justiça socioambiental no Brasil, a relação das comunidades quilombolas com a luta pela titulação de terras e o conceito de racismo ambiental, considerando o histórico de marginalização dessas comunidades,
- a) o conceito de racismo ambiental refere-se à discriminação baseada em raça em políticas de conservação ambiental, sem relação com o acesso à terra ou aos recursos naturais.
- b) a luta quilombola pela terra está dissociada das questões ambientais, centrando-se no reconhecimento histórico e identitário dessas populações, com reflexos em ambientes de relações sociais.
- c) a titulação de terras quilombolas é um processo cultural, sem implicações econômicas ou ambientais, e o racismo ambiental se restringe a contextos urbanos-industriais.
- d) o racismo ambiental manifesta-se quando políticas públicas priorizam a preservação ambiental em detrimento do reconhecimento territorial quilombola, garantindo, contudo, compensações financeiras adequadas às comunidades afetadas.
- e) a demora ou negação da titulação de terras quilombolas contribui para o racismo ambiental ao expor essas comunidades a maiores riscos socioambientais, como a degradação de seus territórios e a ausência de proteção estatal.
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Q1065297 • Direito Agrário • A Propriedade e a Posse Agrárias • FGV • CNU • Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura • 2025
O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:
- a) procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;
- b) realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;
- c) reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;
- d) reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
- e) efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.
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Q1063278 • Direito Agrário • Lei N 7 889 de 1989 • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
A defesa sanitária animal e vegetal é fundamental para a proteção da saúde e da economia no setor agropecuário. No Brasil, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) atua como um conjunto de ações integradas para a vigilância e defesa sanitária vegetal e animal, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, e vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal.
O órgão é responsável pela coordenação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) é
- a) Ministério do Meio Ambiente.
- b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
- c) Secretaria de Agricultura de cada estado da federação.
- d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
- e) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
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6

Q1063272 • Direito Agrário • A Reforma Agrária e a Política Agrária • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
Há um debate intenso acerca da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária no Brasil. Alguns pontos são pacificados pela legislação.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, inclusive a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra.
( ) A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores são requisitos a serem observados quanto ao cumprimento da função social da propriedade.
( ) A própria carta magna, independentemente de lei, garante tratamento especial à propriedade produtiva e fixa normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social, bem como à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis para a preservação do meio ambiente.
( ) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos constitucionalmente impostos.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – V – V.
- b) F – V – F – V.
- c) V – V – V – F.
- d) F – F – F – V.
- e) V – F – V – F.
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7

Q1063268 • Direito Agrário • Segurança Alimentar e Nutricional • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
A rastreabilidade de alimentos é um processo essencial que envolve a identificação e o registro de todas as etapas de produção, permitindo acompanhar o caminho percorrido pelos alimentos, desde sua origem até a chegada ao consumidor final. Esse sistema proporciona mais transparência e segurança à cadeia produtiva, permitindo detectar a origem e movimentação dos alimentos.

Entre as opções listadas a seguir, assinale o método mais eficaz para o registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário, levando em consideração a rastreabilidade e a segurança alimentar.
- a) Sistema de gestão integrada com tecnologia de RFID.
- b) Sistemas ERP com código de barras.
- c) Sistemas de navegação GPS integrados no maquinário
- d) Utilização de softwares de gestão agrícola com blockchain.
- e) Controle por meio de etiquetas de identificação por radiofrequência (RFID) e sistemas de GPS.
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Q1063258 • Direito Agrário • A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993 • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis. Serão premiados os produtores rurais que já estão com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis. O Plano oferece linhas de crédito desde os agricultores familiares até os grandes produtores.
O crédito destinado à agricultura familiar inclui o seguinte programa específico:
- a) P1MC.
- b) Minha Casa Minha Vida.
- c) Pronatec.
- d) Pronaf.
- e) PAA.
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9

Q1063256 • Direito Agrário • A Política Agrícola e a Lei N 8 171 de 1993 • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
Os gestores das políticas agrícolas estão sempre alertas a seus efeitos nos preços dos produtos das diversas cadeias produtivas. A grande preocupação é que grande parte da renda dos consumidores brasileiros vai diretamente para o consumo de alimentos.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- a) A infraestrutura de transporte, o processamento e o tipo de armazenamento dos produtos não interferem nos preços agrícolas.
- b) Os preços são sempre mais altos para culturas temporárias do que as perenes, devido às condições específicas para cultivo e processamento.
- c) Os preços agrícolas são instáveis pois são definidos em função de fatores como a demanda por produtos diretamente relacionados com a produção agrícola, a alocação de recursos, a tomada de decisões, a distribuição de renda e a formação de capital.
- d) Quando os recursos naturais são esgotados, como a fertilidade do solo, estes valores não devem ser contabilizados no preço final das culturas.
- e) Os preços agrícolas são instáveis porque o governo não interfere no mercado.
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Q1063252 • Direito Agrário • A Reforma Agrária e a Política Agrária • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
A Portaria MDA nº 23/2010 estabelece que são passíveis de regularização fundiária as terras
- a) reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União.
- b) tradicionalmente ocupadas por população indígena.
- c) de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação.
- d) que contenham acessões ou benfeitorias federais.
- e) devolutas localizadas em faixa de fronteira.
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Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3....

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3.365/1941, assinale a opção correta.

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