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Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3....

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3.365/1941, assinale a opção correta.

Q224922 • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei nº 3.365/1941, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
b) As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
c) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
d) Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
e) Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

Questões de Direito Agrário

1

Q226571 • Direito Agrário • Reforma Agrária • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:
- a) Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
- b) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
- c) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
- d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
- e) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
2

Q28366 • Direito Agrário • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Perde a característica de imóvel rural, aquele localizado em área urbana do município, ainda que tenha destinação exclusivamente agrícola, extrativista ou pecuária.
- b) Minifúndio é o imóvel com dimensão inferior à de um módulo fiscal, traduzido na dimensão necessária e fixadora da propriedade familiar.
- c) Pequena propriedade rural é o imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.
- d) Latifúndio por exploração é o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente explorado pelo mau uso da terra.
3

Q230625 • Direito Agrário • Aspectos históricos • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens subseqüentes, acerca dos elementos fundamentais
do direito agrário.

Na formação da estrutura fundiária brasileira, é fundamental compreender o regime de sesmarias, que se iniciou na colonização e vigorou até o advento da Lei n.º 601/1850 - Lei de Terras -, a qual finalmente instaurou um marco divisor entre terras públicas e particulares, consolidando a propriedade privada sobre os imóveis rurais e o conceito de terras devolutas.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q175119 • Direito Agrário • Usucapião especial rural • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.
- a) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.
- b) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.
- c) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.
- d) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.
- e) Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.
5

Q8943 • Direito Agrário • FCC • TJ GO • Juiz
No caso de contrato de arrendamento rural em que haja pluralidade de arrendatários o direito de preempção que cabe a estes
- a) não pode ser exercido.
- b) pode ser exercido por qualquer um relativamente à totalidade do imóvel, se os demais arrendatários não exercerem esse direito.
- c) deve ser exercido conjuntamente por todos, necessariamente.
- d) pode ser exercido por qualquer um relativamente a sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários.
- e) apenas pode ser exercido por aquele que for possuidor de mais de metade do imóvel.
6

Q229401 • Direito Agrário • Reforma Agrária • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, a função social da propriedade pode ser entendida como um limite encontrado pelo legislador para delinear a propriedade, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, EXCETO:

I. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários.

II. utilização econômica dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. elevada produtividade.

Marque a opção CORRETA
.
- a) I está correta.
- b) II e III estão corretas.
- c) I e IV estão corretas.
- d) IV está correta.
7

Q229643 • Direito Agrário • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Acerca do direito agrário, assinale a opção correta.
- a) Trata-se de disciplina jurídica originada de elementos informadores, tais como a estrutura agrária, a empresa agrária, a atividade agrária e a política agrária, que não se subsumem, em conjunto, nem ao direito administrativo, nem ao direito civil ou ao empresarial.
- b) Trata-se de disciplina sem autonomia legislativa, mas apenas didática e científica, advinda da especialização do direito privado, tal como o direito imobiliário ou o direito de redes contratuais.
- c) O direito agrário é regido essencialmente por institutos voltados à viabilização de aproveitamento econômico dos imóveis rurais, diferenciando-se do direito ambiental por se concentrar no uso privado das terras, não fazendo parte de seu objeto a conservação dos recursos naturais.
- d) O direito agrário é disciplinado por normas de competência concorrente editadas pelas diversas unidades da Federação, nos termos da CF de 1988.
- e) O direito agrário envolve matéria de cunho eminentemente federal, razão pela qual a CF determina a criação de varas agrárias federais, com competência exclusiva para dirimir conflitos fundiários.
8

Q235873 • Direito Agrário • Aspectos históricos • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
A respeito das fases que demarcam a história da estrutura fundiária brasileira, assinale a opção correta.
- a) O período de sesmarias caracterizou-se por legislação colonial feita especialmente para o Brasil. Nesse período, a Coroa mantinha o domínio das terras e concedia apenas o seu uso aos sesmeiros, que deveriam confirmar a efetiva ocupação dos imóveis, tornando-os produtivos.
- b) O período das posses, que se iniciou com a independência do Brasil, implicou a revogação do sistema das sesmarias, que, entretanto, não foi substituído por institutos que disciplinassem a atribuição de domínio das terras, apesar de a Constituição de 1824 garantir o direito de propriedade.
- c) Com a edição da Lei de Terras - Lei n. º 601/1850 -, o regime de posses foi afastado, tendo-se atribuído a propriedade de terras a todos que demonstrassem título anterior ou posse, permitindo-se também a usucapião de terras devolutas ainda não ocupadas.
- d) O Código Civil de 1916 consolidou o parâmetro republicano, estabelecendo um cadastro geral de terras, públicas e particulares, e determinando que elas deveriam ser inscritas, sem distinção, no Registro de Imóveis.
- e) A Constituição de 1988 inovou, ao instituir a idéia da função social da propriedade no direito brasileiro, pela qual a posição do proprietário compreende, além de direitos, deveres que condicionam a manutenção e o exercício dessas prerrogativas.
9

Q176498 • Direito Agrário • FCC • DPE PA • Defensor Público
O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a
- a) alienação.
- b) permissão de uso.
- c) concessão de direito real de uso.
- d) concessão de uso especial para fins de moradia.
- e) cessão.
10

Q221246 • Direito Agrário • Função Social da propriedade rural • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para com a sociedade, como a obtenção de determinado grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente e o pagamento de impostos.
- a) Certo
- b) Errado

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