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Assinale a opção correta acerca da concessão de isenções do ICMS.

Q224927 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador

a) Em convênios celebrados para a concessão de isenção do ICMS, é lícita a existência de cláusulas que se apliquem apenas a certa unidade da Federação.
b) As concessões de isenções do ICMS efetivam-se nos termos de convênios celebrados entre os estados e o DF, mas a revogação das referidas isenções independe de convênio.
c) Aos estados que se abstiverem de publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados, no prazo legal, não se aplicam os termos do ajuste.
d) Os convênios sobre isenção do ICMS obrigam apenas as unidades da Federação que, regularmente convocadas, tenham participado da respectiva reunião.
e) Cabe aos municípios conceder redução da base de cálculo do ICMS no que se refere à sua parcela na receita do referido imposto.

Questões sobre Impostos de Competência dos Estados

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Q151177 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • IADES • PG DF • Analista Jurídico Contabilidade
Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.
- a) Diferimento de ICMs.
- b) Suspensão de ICMs.
- c) Diferencial de ICMs.
- d) Antecipação de ICMs.
- e) Crédito de ICMs.
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Q224785 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.
- a) tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
- b) a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
- c) terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
- d) considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
- e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.
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Q166919 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- b) o ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
- c) a definição dos contribuintes do ICMS é matéria reservada à lei complementar estadual.
- d) o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
- e) incidirá o ICMS sobre as operações com ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro.
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Q166949 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
O ICMS

I. não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

II. não incide sobre operações com ouro.

III. não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) III.
- c) I.
- d) I e III.
- e) II.
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Q228111 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • PGR • PGR • Procurador
ANTE O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INDIQUE O TRIBUTO QUE, POR SUA NATUREZA, ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO:
- a) ( ) imposto sobre operações financeiras se o contribuinte, numa importação de bens, . . faz inclusao destes no seu ativo;
- b) ( ) as taxas, quando sob o enfoque econômico, repercutem e possam vir a integrar os custos fixos das empresas;
- c) ( ) contribuiçao previdenciarla;
- d) ( ) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.
6

Q212694 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.
- a) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.
- b) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadori como pelo ISS (valor do serviço).
- c) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.
- d) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.
- e) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.
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Q167837 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento
- a) da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas, excetuados os bens adquiridos nessas mesmas circunstâncias.
- b) da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
- c) da entrada na repartição aduaneira das mercadorias ou bens importados do exterior.
- d) do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e sem indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.
- e) do ato final do transporte com término no exterior.
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Q222519 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • PGR • PGR • Procurador
NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING):
- a) ( ) incide o ICMS;
- b) ( ) não incide o ICMS;
- c) ( ) incide apenas o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS);
- d) ( ) somente incidirá o LCMS se a arrendatária vier a adquirir o bem.
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Q166680 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • FCC • SEFIN RO • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Contribuinte é

I. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com ou sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria que se inicie no exterior.

III. a pessoa, física ou jurídica, que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) III.
- c) I.
- d) I e III.
- e) II.
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Q188948 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

Segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional cobrar, das empresas aéreas nacionais, ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas.
- a) Certo
- b) Errado

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