Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 3º, define tributo como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Portanto, o tributo está submetido à reserva legal, ou seja, só pode ser instituído ou aumentado por meio de lei. Isso garante segurança jurídica e limita o poder de tributar do Estado.
A alternativa a) está incorreta porque o tributo não pode constituir sanção de ato ilícito; essa é uma característica das multas, que são penalidades.
A alternativa c) está errada porque o tributo é pago em dinheiro, não por prestação de serviços.
A alternativa d) está incorreta porque a atividade administrativa para cobrança do tributo é vinculada, não discricionária.
A alternativa e) está errada porque o tributo é uma prestação compulsória, não facultativa.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a definição do CTN deixa claro que o tributo deve ser instituído por lei (reserva legal), não pode ser sanção, deve ser pago em dinheiro, e a cobrança é vinculada, reforçando que a alternativa b) é a correta.
Portanto, o tributo está submetido à reserva legal, ou seja, só pode ser instituído ou aumentado por meio de lei. Isso garante segurança jurídica e limita o poder de tributar do Estado.
A alternativa a) está incorreta porque o tributo não pode constituir sanção de ato ilícito; essa é uma característica das multas, que são penalidades.
A alternativa c) está errada porque o tributo é pago em dinheiro, não por prestação de serviços.
A alternativa d) está incorreta porque a atividade administrativa para cobrança do tributo é vinculada, não discricionária.
A alternativa e) está errada porque o tributo é uma prestação compulsória, não facultativa.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a definição do CTN deixa claro que o tributo deve ser instituído por lei (reserva legal), não pode ser sanção, deve ser pago em dinheiro, e a cobrança é vinculada, reforçando que a alternativa b) é a correta.