No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta: A) a retrocessão. B) o direito de extensão. C) o desapossamento ficto. D) os juros compensatórios. E) a avaliação administrativa.

No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem p...

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