A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual n...

Questão de Direito Administrativo da banca CESGRANRIO aplicada no concurso TJ RO. Confira a resolução completa abaixo:

Q225•
Direito Administrativo•
CESGRANRIO•
TJ RO•
Oficial de Justiça

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual no 68/92, é correto afirmar que

remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido de vantagens permanentes ou temporárias também estabelecidas em lei.

remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em regulamentos.

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa parlamentar.

vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa reservada à Chefia do Poder Executivo.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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