Assinale a afirmativa correta....

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso TCM RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q225004•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Assinale a afirmativa correta.

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Q668443•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

Sobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excetuados os pendentes, assim entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Q188702•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
MS CONCURSOS•
CODENI RJ•
Advogado

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Equidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.

Analogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.

Princípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.

Analogia? princípios gerais de direito tributário? princípios gerais de direito público? equidade.

Q167219•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.

Esse novo percentual de penalidade se aplica

apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.

apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.

em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.

em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.

em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.

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