Considerando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/77, que instituiu a Pol...

Gabarito: a)

De acordo com o artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, duas das hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público são:

1. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
2. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

Essas medidas visam garantir o uso sustentável dos recursos hídricos, evitando conflitos pelo uso da água e promovendo a preservação desse recurso essencial para a vida.