Questão 225046: É vedada a incidência de taxa municipal em razão d... - CESPE CEBRASPE (2010)

ID: 225046•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

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ID: 1087734•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
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TJ RJ•
Juiz

Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que

ID: 1087731•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.

ID: 1087582•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Provimento

Acerca das discussões no STF sobre constitucionalidade no âmbito tributário, analise as assertivas abaixo.

I. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É correto o que se afirma em

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