É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para...

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

Q225046 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

1

Q370180 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE
A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
- a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
- b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
- c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
- d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público
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Q231593 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Se um indivíduo é notificado a pagar um tributo, por natureza, não-vinculado, é correto afirmar que essa exação é um(a)
- a) imposto.
- b) taxa.
- c) contribuição de melhoria.
- d) empréstimo compulsório.
- e) contribuição parafiscal.
3

Q163739 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é
- a) ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.
- b) ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.
- c) legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.
- d) legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.
- e) ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.
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Q160928 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
- a) O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
- b) Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
- c) O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
- d) No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
- e) A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.
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Q370626 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE
Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui
- a) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.
- b) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.
- c) imposto, por decorrer da lei.
- d) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.
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Q471292 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • AOCP • 2020
Conforme o direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) Para o Código Tributário Nacional, são tributos apenas os impostos e as taxas.
- b) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- c) Imposto é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
- d) Para o Código Tributário Nacional, os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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Q372949 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FGV • 2018
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
- b) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
- c) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
- d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
8

Q167642 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:
- a) forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.
- b) puderem ser usufruídos a qualquer título.
- c) forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.
- d) forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.
- e) puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração
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Q371057 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FGV
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
- a) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.
- b) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.
- c) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.
- d) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.
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Q372587 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FGV • 2019
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.

Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
- a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
- c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
- d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

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