No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto...

Questão de Direito Internacional da banca FCC aplicada no concurso BACEN (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q225048•
Direito Internacional•
Tratados•
FCC•
BACEN•
Procurador

No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:

A mensagem presidencial que encaminha o tratado ao Congresso Nacional, para aprovação, corresponde a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

Aos deputados e senadores compete apresentar emendas, acréscimos ou modificações ao texto do tratado.

A aprovação do texto do tratado pelo Congresso Nacional consubstancia-se no Decreto presidencial.

Somente o Decreto Legislativo torna público o texto do tratado, podendo gerar direitos subjetivos, desde logo.

A ratificação do tratado produz apenas efeitos internos, equivalentes ao da sanção de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Questões Relacionadas

Q177601•
Direito Internacional•
Tratados•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

É nulo todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados.

Certo

Errado

Q234437•
Direito Internacional•
Tratados•
CESPE CEBRASPE•
MPE ES•
Promotor de Justiça

No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data

da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.

de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.

de assinatura do projeto desse tratado.

da troca dos instrumentos de ratificação.

de início da vigência do decreto que o promulgar.

Q177197•
Direito Internacional•
Tratados•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.

Existem tratados que, por sua natureza, são imunes à denúncia unilateral, como é o caso dos tratados de vigência dinâmica.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Tratados•
FCC•
BACEN•
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