Entende-se que o Poder Judiciário pode analisar o mérito de ato administrativo d...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE PI (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q225049•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE PI•
Procurador

Entende-se que o Poder Judiciário pode analisar o mérito de ato administrativo discricionário

sempre que o desejar, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

quando os pressupostos legais autorizadores do ato não estão presentes.

na hipótese de haver sido praticado por autoridade incompetente.

se a motivação é deficiente, insuficiente para esclarecer os reais motivos de conveniência e oportunidade.

quando a medida tomada é desproporcionalmente gravosa, tendo em vista os fins visados.

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Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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