Entende-se que o Poder Judiciário pode analisar o mérito de ato administrativo discr...

✂️ a) sempre que o desejar, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.

✂️ b) quando os pressupostos legais autorizadores do ato não estão presentes.

✂️ c) na hipótese de haver sido praticado por autoridade incompetente.

✂️ d) se a motivação é deficiente, insuficiente para esclarecer os reais motivos de conveniência e oportunidade.

✂️ e) quando a medida tomada é desproporcionalmente gravosa, tendo em vista os fins visados.

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