A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A) Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas. B) Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo. C) Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público. D) As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão. E) Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.

B) Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.

Questões Direito Administrativo Administração pública

A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da ...

Responda: A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

1Q225075 | Direito Administrativo, Administração pública, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.
✂️ b) Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.
✂️ c) Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.
✂️ d) As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.
✂️ e) Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.