Segundo definição doutrinária, precatório é a solicitação que o juiz monocrático...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso ARCE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q225078•
Direito Tributário•
FCC•
ARCE•
Procurador Autárquico da ARCE

Segundo definição doutrinária, precatório é a solicitação que o juiz monocrático faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento do crédito de algum credor perante os da Administração Direta e Indireta estatal em face de decisão judicial. Neste sentido, é correto afirmar acerca do precatório que

obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado não se submete à disciplina do precatório.

a inclusão da verba necessária ao pagamento precatório deve obrigatoriamente ser incluída no orçamento, devendo o precatório ser apresentado para este fim até primeiro de julho para pagamento até o final do mesmo exercício financeiro.

os créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária dispensam a apresentação de precatório.

a atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública serão corrigidos monetariamente até a data da apresentação do precatório, ou seja, até primeiro de julho, para pagamento até o final do mesmo exercício.

caberá ao credor requerer ao juiz o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, caso não seja feito o pagamento do precatório incluído tempestivamente no orçamento.

Questões Relacionadas

Q8137•
Direito Tributário•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória

Q467761•
Direito Tributário•
Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

preço público, tributo, taxa

imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

tributo, imposto, taxa

contribuição de melhoria, imposto, preço público

Q27269•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

à competência exclusiva dos Estados.

à contraprestação específica desse tributo.

ao campo de atuação da entidade federativa.

à divisão de poder entre as entidades da federação.

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

Notificações

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