Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso TCM BA (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q225102•
Direito Econômico•
Controle Externo•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Sobre o controle externo das contas municipais e o Tribunal de Contas, é correto afirmar:

O Município tem autonomia para criar seu próprio Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal.

As contas municipais são fiscalizadas pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas da União, desde que no Município não exista Tribunal de Contas próprio.

A criação, pelos Estados, de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada.

Os Tribunais de Contas municipais existentes foram extintos com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando as respectivas atribuições para os Tribunais de Contas dos Estados.

A fiscalização das contas públicas municipais é competência da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas dos Estados ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

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Advogado da união

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes.

Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Direito Econômico•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador Municipal

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.

O controle externo da administração pública é atribuição constitucional do Poder Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

Certo

Errado

Q225102•Direito Econômico•Controle Externo•FCC•TCM BA•Procurador Especial de Contas

Q225102•
Direito Econômico•
Controle Externo•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas