A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de proprie...

A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Mun...

Q225109 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal

A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto:

a) requisição administrativa.
b) ocupação temporária.
c) permissão de uso.
d) servidão administrativa.
e) desapropriação.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Neste caso, a recomendação do Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria Municipal de Cultura está correta. Para garantir o funcionamento permanente do cinema ao ar livre, o Município pode se utilizar do instituto da servidão administrativa.

A servidão administrativa é um direito real que permite à Administração Pública utilizar temporariamente um bem particular para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. No caso apresentado, a utilização da parede lateral do edifício particular para projeção de filmes em benefício da cultura cinematográfica no Município se enquadra nesse contexto.

Dessa forma, ao instituir a servidão administrativa, o Município terá a garantia legal de utilizar a fachada cega do edifício particular para o cinema ao ar livre, mesmo que o proprietário privado decida dar outra destinação à mesma.

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Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

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Q179250 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
Em relação ao tema do abuso do poder econômico,
- a) Cartel é a forma pela qual uma grande empresa domina o mercado e afasta seus concorrentes.
- b) Truste é a conjugação de interesses entre grandes empresas com o objetivo de eliminar a concorrência e aumentar abusivamente os lucros.
- c) Dumping é a situação pela qual uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto.
- d) Tabelamento de preços é o instrumento que os entes federados brasileiros podem instituir para combater práticas abusivas do poder econômico.
2

Q26757 • Conhecimentos Específicos • Intervenção do Estado na Propriedade • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária.

A hipótese acima apresenta um exemplo de
- a) servidão administrativa.
- b) tombamento.
- c) limitação administrativa.
- d) ocupação temporária.
- e) intervenção cautelar.
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Q65649 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade
O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se
- a) desapropriação por zona.
- b) direito de extensão.
- c) direito de preferência.
- d) direito de retrocessão.
- e) tredestinação.
4

Q65653 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade
Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
- a) desapropriação indireta
- b) enfiteuse
- c) tredestinação
- d) retrocessão
- e) servidão administrativa
5

Q65656 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade
Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
- a) a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
- b) após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
- c) para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
- d) de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
- e) Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.
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Q26756 • Conhecimentos Específicos • Intervenção do Estado na Propriedade • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.
- a) A tredestinação vem a ser a desapropriação parcial do bem.
- b) O direito de penetração confunde-se com a imissão provisória na posse.
- c) A desapropriação é a forma de aquisição derivada da propriedade, segundo a doutrina majoritária.
- d) A declaração de urgência e o depósito prévio do valor são pressupostos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse.
- e) A desapropriação indireta resulta de ato considerado lícito da Administração, quando os dois requisitos constitucionais essenciais – a declaração e a justa indenização – foram observados.
7

Q28334 • Conhecimentos Específicos • Intervenção do Estado na Propriedade • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas os itens I e III estão corretos.
- b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
- c) Todos os itens estão corretos.
- d) Todos os itens estão incorretos.
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Q707332 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • FAFIPA • Fundação Cultural Foz do Iguaçu • Contador Júnior • 2019
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
- a) Limitação administrativa.
- b) Servidão predial.
- c) Servidão administrativa.
- d) Ocupação temporária.
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Q28335 • Conhecimentos Específicos • Intervenção do Estado na Propriedade • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
São modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, EXCETO.
- a) Servidão administrativa
- b) Requisição
- c) Tombamento
- d) Desapropriação
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Q238180 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro
- a) permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.
- b) não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.
- c) prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.
- d) admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.
- e) impede a desapropriação de bens de família.

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