A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade munic...

Gabarito: d)

Neste caso, a recomendação do Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria Municipal de Cultura está correta. Para garantir o funcionamento permanente do cinema ao ar livre, o Município pode se utilizar do instituto da servidão administrativa.

A servidão administrativa é um direito real que permite à Administração Pública utilizar temporariamente um bem particular para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. No caso apresentado, a utilização da parede lateral do edifício particular para projeção de filmes em benefício da cultura cinematográfica no Município se enquadra nesse contexto.

Dessa forma, ao instituir a servidão administrativa, o Município terá a garantia legal de utilizar a fachada cega do edifício particular para o cinema ao ar livre, mesmo que o proprietário privado decida dar outra destinação à mesma.