O PRINCIPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIO...

Questão de Direitos Humanos da banca PGR aplicada no concurso PGR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q225123•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

O PRINCIPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

( ) é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i

( ) é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;

( ) é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;

, ( ) e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.

Questões Relacionadas

Q224319•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;

não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;

tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,

tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.

Q223187•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

O SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade;

tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte;

exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento;

se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado.

Q372070•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
FGV

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:

envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.

acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.

sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.

envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.

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