Q225149 • Direito Econômico • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FCC • PGE SP • Procurador NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias a) dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho. ✂️ b) alterar a legislação tributária existente. ✂️ c) dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas. ✂️ d) orientar a elaboração da lei orçamentária anual. ✂️ e) dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. ✂️ Resolver Analisando...