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NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Q225149 • Direito Econômico • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FCC • PGE SP • Procurador

a) dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
b) alterar a legislação tributária existente.
c) dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
d) orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
e) dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Questões sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

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Q132363 • Economia • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • UFMT • DETRAN MT • Analista de Trânsito
Constituindo-se em um dos instrumentos básicos em Política de Planejamento Público definidos pela Constituição Federal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- a) apresenta as normas e orientações para a elaboração e gestão dos orçamentos, as prioridades e metas para o exercício subsequente, alterações na legislação tributária, além de outras atribuições.
- b) estabelece para a administração pública, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas que orientam a aplicação dos recursos públicos.
- c) detalha os programas e ações, estima a receita e fixa a despesa da administração pública pelo período de um ano.
- d) organiza o Orçamento em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento.
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Q114010 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle
O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:
- a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
- b) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
- c) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente.
- d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
- e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
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Q160011 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FUNRIO • FURP SP • Assistente Financeiro
Considerando-se o sistema de planejamento governamental, composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
- a) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, possui, segundo o princípio orçamentário da unidade, vigência anual.
- b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- c) a Lei Orçamentária Anual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
- d) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, conterá a previsão de receita e a fixação da despesa.
- e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Q161029 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • SECONT ES • Auditor do Estado Direito
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Com relação ao orçamento público e ao ciclo orçamentário,
julgue os itens a seguir.

O projeto da LDO do governo federal, para o exercício financeiro de 2010, encontra-se em fase de apreciação e discussão no Poder Legislativo, que deverá fazê-lo até o início do próximo recesso parlamentar.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q101147 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • ESAF • CVM • Analista Planejamento e Execução Financeira
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirrmar que:
- a) o Plano Plurianual possui status de lei complementar.
- b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
- c) o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- d) o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- e) os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
6

Q257288 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que
constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os
itens a seguir.

De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q255770 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que
constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os
itens a seguir.

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q102457 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FCC • MPU • Analista Orçamento
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida na Lei
- a) orçamentária anual (LO.
- b) de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 100/2000).
- c) de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- d) específica aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- e) que aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.
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Q115737 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • COPEVE UFAL • UNEAL • Analista de Sistemas
A lei de diretrizes orçamentárias atende o disposto no § 2ª do art. 165 da Constituição e dispõe a também sobre:

I. Origem dos recursos.

II. Equilíbrio entre receitas e despesa.

III. Critérios e forma de limitação de empenho.

IV. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

V. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Verifica-se que estão corretas
- a) II, III, IV e V, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) I, II e V, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II, III, IV e V.
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Q108816 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental
O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará
- a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) a Lei Orçamentária Anual.
- c) o Plano Plurianual.
- d) o Balanço Orçamentário.
- e) o Balanço Patrimonial.

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