1Q225149 | Direito Econômico, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Procurador, PGE SP, FCCNÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias ✂️ a) dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho. ✂️ b) alterar a legislação tributária existente. ✂️ c) dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas. ✂️ d) orientar a elaboração da lei orçamentária anual. ✂️ e) dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro