Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado disp...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q225160•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Questões Relacionadas

Q190093•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

Certo

Errado

Q222023•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil.

O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador.

A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.

O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.

Q190948•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A CF prevê áreas em que a exploração direta de atividade econômica pela União é feita por meio de monopólio.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q190093•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Certo

Errado

Q222023•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.

Q190948•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Certo

Errado

Q225160•Direito Econômico•Intervenção do Estado na Economia•FCC•PGE MT•Procurador

Q225160•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador