Questão: Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990...

Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.

É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.

As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.