Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q225216•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

A competência tributária é delegável por lei.

A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.

O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.

A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.

Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

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Competência tributária•
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Competência Tributária•
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Profissional Júnior Direito

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prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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