NO PROCESSO PENAL, É INCORRETO AFIRMAR QUE...

Questão de Direito Processual Penal da banca PGR aplicada no concurso PGR (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q225220•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
PGR•
PGR•
Procurador

NO PROCESSO PENAL, É INCORRETO AFIRMAR QUE

. ( ) a presença de suficientes indícios da ocorrência de crimes de ação pública legitima a quebra de sigilo bancano determinada pelo Juiz, para atender a requerimento do Ministério Público;

( ) não subsistem os elementos probatórios decorrentes exclusivamente de levantamentos feitos na escuta telefônica ilícita;

( ) são nulos os atos decisórios praticados na primeira instancia antes da remessa da ação ao Tribunal, feita depois da diplomação do réu como Prefeito;

( ) para intimar o réu, basta publicar a conclusão do aresto confirmatório de sua condenação no órgão oficial de imprensa.

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Q229972•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

Foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de crimes de quadrilha, furto, roubo e receptação, supostamente praticados por indivíduos que agiam em cidades satélites do Distrito Federal e cidades próximas no estado de Goiás. O inquérito foi distribuído à Primeira Vara Criminal de Taguatinga/DF, Juízo esse que decidiu acerca dos requerimentos ministeriais pela busca e apreensão e interceptação telefônica. Encerradas as investigações, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia imputando a três pessoas a prática, em concurso de agentes, de um delito de roubo praticado na cidade de Luziânia/GO e de um crime de furto praticado no Gama/DF, promovendo o arquivamento quanto às infrações ocorridas em Taguatinga/DF, em razão da falta de justa causa para a ação penal. Diante da situação hipotética, assinale o item incorreto:

O Juízo da Primeira Vara Criminal de Taguatinga/DF é competente para o processamento da ação penal, pois tornou-se prevento em razão de ter presidido medidas como a busca e apreensão e a interceptação telefônica.

Considerando que os crimes são conexos, a competência será do foro em que se consumou o delito mais grave, no caso, o da comarca de Luziânia/GO.

Se o órgão ministerial, em vez de oferecer denúncia, requerer o declínio de competência, em caso de discordância do juiz, este deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o artigo 28 do Código de Processo Penal por analogia.

Se um dos denunciados for eleito e diplomado Deputado Distrital no curso da ação penal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será competente para o julgamento de todos os corréus.

Posterior declinação de competência não tem o condão de, por si só, invalidar prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida pela autoridade judiciária competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigências legais.

Q922165•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.

Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.

Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.

Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

Q232149•
Direito Processual Penal•
Prerrogativa de função e imunidades•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a afirmação incorreta.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo contra agência do Banco do Brasil estabelecida neste Estado.

O desaforamento é causa modificativa da competência.

Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de policial militar pelo crime de abuso de autoridade cometido no exercício de função de policiamento civil.

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de crime contra a administração pública imputado a ex-Prefeito Municipal, se proposta a ação penal ainda no curso do mandato eletivo.

Os incidentes da execução são julgados pelo juiz competente do local em que está sendo cumprida a pena.

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