Questões Direito Eleitoral Inelegibilidade

NA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE POR REJElÇAO DE CONTA.S POR .lRREGULARIDADE INSANAVEL...

Responda: NA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE POR REJElÇAO DE CONTA.S POR .lRREGULARIDADE INSANAVEL APOS DECISAO IRRECORRIVEL PELO ORGAO COMPETENTE:I. A Camara Municipal é que tem competencia para julg...

1Q225260 | Direito Eleitoral, Inelegibilidade, Procurador, PGR, PGR

NA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE POR REJElÇAO DE CONTA.S POR .lRREGULARIDADE INSANAVEL APOS DECISAO IRRECORRIVEL PELO ORGAO COMPETENTE:

I. A Camara Municipal é que tem competencia para julgar as contas de . . Prefeito Municipal, após a emissão de , . parecer previo pelo Tribunal de Contas do Estado ou, onde houver, pelo Tribunal ou Conselho de Contas do Município.

ll. Em sendo o caso de rejeição das contas do Prefeito, o parecer prévio apresentado pela Corte de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Membros da Câmara Municipal,

III Em se tratando de convênio celebrado entre a União e a Prefeitura Municipal, o órgão competente para decidir sobre as contas do Prefeito relativas à aplicação da verba federal é unicamente o Tribunal de Contas da União.

IV. Para que ocorra a suspensão da inelegibilidade, permitindo que o candidato possa ter registrada a sua candidatura, é indispensável que a questão sobre a rejeição das contas seja submetida à apreciação do Poder Judiciário em qualquer momento anterior ao requerimento de registro dos candidatos efetuado pelo Partido ou pela Coligação à Justiça Eleitoral.

Das assertivas acima:

✂️ a) Il, II e III estão corretas;
✂️ b) todas estao corretas;
✂️ c) apenas as de números I e IV estão corretas;
✂️ d) apenas as de números III e IV estão corretas.