ID: 225275•Direito Ambiental•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA – Conselho Estadual de Política Ambiental ✂️A)propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.✂️B)o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.✂️C)apreciar estudos de impacto ambiental.✂️D)baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.✂️E)estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro