Questões Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

A obtenção da licença prévia e da licença de instalação permite que a empresa possa pro...

Responda: A obtenção da licença prévia e da licença de instalação permite que a empresa possa prosseguir com o planejamento do empreendimento, não a impedindo de ser responsabilizada administrativamente por ...

1Q225283 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A obtenção da licença prévia e da licença de instalação permite que a empresa possa prosseguir com o planejamento do empreendimento, não a impedindo de ser responsabilizada administrativamente por algum dano, mesmo que tenha seguido corretamente as condicionantes previstas nas licenças.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Explicando de forma simples: a licença prévia e a licença de instalação são etapas importantes para que a empresa possa planejar e iniciar o empreendimento, mas elas não tiram a responsabilidade da empresa caso algum dano ambiental aconteça. Mesmo que a empresa siga todas as regras e condicionantes das licenças, se causar algum dano, ela pode ser responsabilizada administrativamente. Ou seja, ter a licença não é um "passaporte" para causar danos sem consequências. Isso está alinhado com a legislação ambiental brasileira, que busca proteger o meio ambiente e responsabilizar quem causar prejuízos, independentemente das licenças obtidas.

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