A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que A) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo. B) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória. C) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica. D) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável. E) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

A) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

✂️ a) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
✂️ b) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
✂️ c) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
✂️ d) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
✂️ e) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.