Questões Direito Administrativo
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limit...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública possui de limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Este poder está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional, que define o Poder de Polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
No caso do decreto que regulamenta e estabelece limites à emissão de ruídos por casas noturnas, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o Poder de Polícia, pois está regulamentando e limitando um direito individual (a operação das casas noturnas) em prol do interesse público (controle de poluição sonora e garantia da tranquilidade pública).
O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública possui de limitar e condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Este poder está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional, que define o Poder de Polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
No caso do decreto que regulamenta e estabelece limites à emissão de ruídos por casas noturnas, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o Poder de Polícia, pois está regulamentando e limitando um direito individual (a operação das casas noturnas) em prol do interesse público (controle de poluição sonora e garantia da tranquilidade pública).
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