Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprime...

Responda: A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover retenção do pagamento que lhe é devido.


1Q225292 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às
concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover retenção do pagamento que lhe é devido.

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