Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecip...

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Q225311 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposição de multa - AIIM, haverá prescrição após 5 anos, a contar

a) da ocorrência do fato gerador.
b) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador.
c) da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a declaração feita pelo sujeito passivo.
d) da notificação ao sujeito passivo da lavratura do AIIM, quando se considera constituído definitivamente o crédito tributário, caso o autuado não apresente impugnação no prazo legal.
e) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à lavratura do AIIM, quando o autuado apresenta impugnação no prazo legal.