Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) Quando o Estado cria autarquias para descentralizar serviços públicos, a lei que as institui define claramente suas finalidades. Isso significa que os administradores dessas entidades devem atuar dentro dos objetivos legais, sem se desviar deles. Ou seja, eles não podem agir fora do que a lei determina. Isso está de acordo com o princípio da legalidade e da finalidade na administração pública.
b) Essa alternativa está errada porque, se a autoridade usa o poder de desapropriar para obter vantagens pessoais ou para terceiros, isso configura desvio de finalidade, que é uma ilegalidade.
c) Os atos administrativos são imputados ao órgão ou entidade administrativa, não apenas ao funcionário que os pratica. O funcionário age em nome da administração, então a responsabilidade é da entidade.
d) A administração pública não pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados apenas por ato administrativo simples; em muitos casos, é necessária lei formal para isso, respeitando o princípio da legalidade.
e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) Quando o Estado cria autarquias para descentralizar serviços públicos, a lei que as institui define claramente suas finalidades. Isso significa que os administradores dessas entidades devem atuar dentro dos objetivos legais, sem se desviar deles. Ou seja, eles não podem agir fora do que a lei determina. Isso está de acordo com o princípio da legalidade e da finalidade na administração pública.
b) Essa alternativa está errada porque, se a autoridade usa o poder de desapropriar para obter vantagens pessoais ou para terceiros, isso configura desvio de finalidade, que é uma ilegalidade.
c) Os atos administrativos são imputados ao órgão ou entidade administrativa, não apenas ao funcionário que os pratica. O funcionário age em nome da administração, então a responsabilidade é da entidade.
d) A administração pública não pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados apenas por ato administrativo simples; em muitos casos, é necessária lei formal para isso, respeitando o princípio da legalidade.
e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).