A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta. A) Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais. B) É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário. C) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. D) A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil. E) Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

C) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Questões Direito Ambiental

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas e...

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1Q225343 | Direito Ambiental, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.
✂️ b) É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
✂️ d) A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
✂️ e) Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.