De acordo com a Lei nº 8.884/94, somente constituem infrações da ordem econômica...

Questão de Direito Econômico da banca ESAF aplicada no concurso PGFN (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q225358•
Direito Econômico•
ESAF•
PGFN•
Procurador

De acordo com a Lei nº 8.884/94, somente constituem infrações da ordem econômica os atos que:

sejam especificamente tipificados e limitem a livre concorrência, independentemente de culpa.

levem ao aumento arbitrário de lucros e ao abuso da posição dominante, desde que seja provado o dolo específico do agente.

prejudiquem a livre concorrência e aumentem arbitrariamente os lucros, desde que sejam especificamente tipificados.

levem ao abuso de poder dominante, uma vez comprovado que os atos dolosos que lhe deram causa tenham ocorrido no território nacional.

tenham por objeto exercer de forma abusiva posição dominante, independentemente de culpa.

Questões Relacionadas

Q225160•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Q166446•
Direito Econômico•
Orçamento•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

Tem a natureza jurídica de lei complementar.

O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.

Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.

É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Q224154•
Direito Econômico•
Direito Econômico•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

Extração de petróleo em águas profundas.

Saneamento básico.

Mineração.

Indústria automobilística.

Mercado financeiro.

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