De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que: A) A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral. B) A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores. C) A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores. D) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público. E) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.

C) A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

Responda: De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

1Q225388 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.
✂️ b) A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
✂️ c) A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
✂️ d) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ e) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.