1Q225392 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARCOs seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO: ✂️ a) propriedade predial e territorial urbana. ✂️ b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. ✂️ c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. ✂️ d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro