Os seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:

a) propriedade predial e territorial urbana.

b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.