Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato g...
Responda: Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta re...