Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fa...
questão de direito tributário da banca fcc aplicada no concurso pge mt (2011). confira a resolução completa abaixo:
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