Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta. A) Os serviços terceirizados não devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal, mas sim contabilizados como serviços de terceiros e encargos. B) O limite estabelecido para despesa de pessoal abrange os valores desembolsados de caráter remuneratório e indenizatório. C) Os serviços terceirizados devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal nas hipóteses em que a mão de obra contratada substitua servidor ou empregado público. D) As despesas salariais de caráter continuado devem ser inseridas no limite de despesa com pessoal, apenas. E) A despesa e os encargos decorrentes da terceirização dos serviços, em qualquer hipótese, devem ser inseridos nos limites legais arbitrados para pessoal.

C) Os serviços terceirizados devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal nas hipóteses em que a mão de obra contratada substitua servidor ou empregado público.

Questões Direito Tributário

Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilida...

Responda: Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

1Q225416 | Direito Tributário, Procurador, AL MT, FGV

Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os serviços terceirizados não devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal, mas sim contabilizados como serviços de terceiros e encargos.
✂️ b) O limite estabelecido para despesa de pessoal abrange os valores desembolsados de caráter remuneratório e indenizatório.
✂️ c) Os serviços terceirizados devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal nas hipóteses em que a mão de obra contratada substitua servidor ou empregado público.
✂️ d) As despesas salariais de caráter continuado devem ser inseridas no limite de despesa com pessoal, apenas.
✂️ e) A despesa e os encargos decorrentes da terceirização dos serviços, em qualquer hipótese, devem ser inseridos nos limites legais arbitrados para pessoal.