Questão: Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal ...

Os serviços terceirizados não devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal, mas sim contabilizados como serviços de terceiros e encargos.

O limite estabelecido para despesa de pessoal abrange os valores desembolsados de caráter remuneratório e indenizatório.

Os serviços terceirizados devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal nas hipóteses em que a mão de obra contratada substitua servidor ou empregado público.

As despesas salariais de caráter continuado devem ser inseridas no limite de despesa com pessoal, apenas.

A despesa e os encargos decorrentes da terceirização dos serviços, em qualquer hipótese, devem ser inseridos nos limites legais arbitrados para pessoal.