Determinado Estado da Federação publicou, em julho de
2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das
alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de
fiscalização, aquele Estado constatou que determinado
contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014,
não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o
lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o
ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se