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O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

Q225478 • Direito Internacional • Imunidade de jurisdição • PGR • PGR • Procurador

O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

a) ( ) é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;
b) ( ) é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;
c) ( ) sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;
d) ) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

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Questões sobre Imunidade de jurisdição

1

Q225237 • Direito Internacional • Imunidade de jurisdição • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado
estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado,
a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e
dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes

Em virtude do não pagamento da dívida, o diplomata brasileiro pode ser declarado persona non grata pelo Estado estrangeiro, desde que seja previamente submetido ao devido processo legal.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q223194 • Direito Internacional • Imunidade de jurisdição • PGR • PGR • Procurador
A lylUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OF POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET - REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999),
- a) ( ) vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;
- b) ( ) não vale para atos de Estado que configuram ilicitos de jus cogens;
- c) ( ) vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilicitos internacionais;
- d) ( ) vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional,
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3

Q221639 • Direito Internacional • Imunidade de jurisdição • PGR • PGR • Procurador
OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO
- a) ( ) gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;
- b) ( ) gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;
- c) ( ) têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;
- d) ( ) não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.
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4

Q221323 • Direito Internacional • Imunidade de jurisdição • ESAF • PGFN • Procurador
Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta.
- a) A regra que dispõe não haver jurisdição entre os pares (par in parem non habet judicium) não mais se aplica ao relacionamento entre Estados tendo em vista o princípio da jurisdição universal.
- b) Os cônsules e os diplomatas gozam da mesma pauta de privilégios e imunidades.
- c) A finalidade dos privilégios e imunidades diplomáticos, além de beneficiar indivíduos, é garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados.
- d) O agente diplomático goza, em regra, da imunidade de jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado.
- e) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
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5

Q174303 • Direito Internacional • Imunidade de jurisdição • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
📖 Texto associado ▼

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, o poder judiciário brasileiro não possui competência para julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um homicídio passional. Não obstante, se houvesse provas contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o poder executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território nacional, dado que a expulsão é um ato administrativo que não caracteriza a imposição de uma punição.
- a) Certo
- b) Errado
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