O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,...

Questão de Direito Internacional da banca PGR aplicada no concurso PGR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q225478•
Direito Internacional•
Imunidade de jurisdição•
PGR•
PGR•
Procurador

O EXERCICIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,

( ) é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;

( ) é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;

( ) sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;

) sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.

Questões Relacionadas

Q221639•
Direito Internacional•
Imunidade de jurisdição•
PGR•
PGR•
Procurador

OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

( ) gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;

( ) gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;

( ) têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;

( ) não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

Q174303•
Direito Internacional•
Imunidade de jurisdição•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos, o poder judiciário brasileiro não possui competência para julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um homicídio passional. Não obstante, se houvesse provas contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o poder executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território nacional, dado que a expulsão é um ato administrativo que não caracteriza a imposição de uma punição.

Certo

Errado

Q221323•
Direito Internacional•
Imunidade de jurisdição•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta.

A regra que dispõe não haver jurisdição entre os pares (par in parem non habet judicium) não mais se aplica ao relacionamento entre Estados tendo em vista o princípio da jurisdição universal.

Os cônsules e os diplomatas gozam da mesma pauta de privilégios e imunidades.

A finalidade dos privilégios e imunidades diplomáticos, além de beneficiar indivíduos, é garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados.

O agente diplomático goza, em regra, da imunidade de jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado.

A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

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