Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

✂️ a) instituir e majorar quaisquer tributos.

✂️ b) revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.

✂️ c) definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.

✂️ d) regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

✂️ e) estabelecer isenções de impostos.

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