Considerando o disposto na legislação ambiental, está CORRETA a seguinte proposição: A) A competência fiscalizatória em matéria ambiental é atribuição comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão responsável pela realização do licenciamento ou autorização da atividade ou empreendimento B) Qualquer pessoa, que constate a ocorrência de infração ambiental, é obrigada a dirigir representação às autoridades competentes para o exercício do poder de polícia ambiental, sob pena de co- responsabilidade. C) É exigida a apresentação de prévio estudo de impacto ambiental-EIA e respectivo relatório-RIMA para o licenciamento ambiental de todo e qualquer empreendimento que cause dano ao meio ambiente, devendo o empreendedor arcar com os custos de sua elaboração por equipe técnica multidisciplinar D) É vedada ao ente federativo, em qualquer hipótese, a delegação a outro ente, da execução de ações administrativas com vistas à proteção do meio ambiente. E) O Estado poderá, em caráter supletivo, desde que solicitado pelo Município, realizar o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, no caso do ente municipal não possuir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

A) A competência fiscalizatória em matéria ambiental é atribuição comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão responsável pela realização do licenciamento ou autorização da atividade ou empreendimento

Questões Direito Ambiental

Considerando o disposto na legislação ambiental, está CORRETA a seguinte proposição:

Responda: Considerando o disposto na legislação ambiental, está CORRETA a seguinte proposição:

1Q225521 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando o disposto na legislação ambiental, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A competência fiscalizatória em matéria ambiental é atribuição comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão responsável pela realização do licenciamento ou autorização da atividade ou empreendimento
✂️ b) Qualquer pessoa, que constate a ocorrência de infração ambiental, é obrigada a dirigir representação às autoridades competentes para o exercício do poder de polícia ambiental, sob pena de co- responsabilidade.
✂️ c) É exigida a apresentação de prévio estudo de impacto ambiental-EIA e respectivo relatório-RIMA para o licenciamento ambiental de todo e qualquer empreendimento que cause dano ao meio ambiente, devendo o empreendedor arcar com os custos de sua elaboração por equipe técnica multidisciplinar
✂️ d) É vedada ao ente federativo, em qualquer hipótese, a delegação a outro ente, da execução de ações administrativas com vistas à proteção do meio ambiente.
✂️ e) O Estado poderá, em caráter supletivo, desde que solicitado pelo Município, realizar o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, no caso do ente municipal não possuir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.