Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertiva...

Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo: I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em ...

Q225542 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • FUNDATEC • PGE RS • Procurador do Estado

Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:

I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Após a análise, pode-se dizer que:

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
e) Todas as assertivas estão corretas.

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Questões sobre Atividade Financeira do Estado

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Q1099754 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
O chefe do Poder Executivo de uma Unidade da Federação, com o objetivo de impulsionar a economia local, determinou o início de estudos visando à criação de uma instituição financeira controlada pelo ente federativo, cujo objeto social exclusivo é financiar capital fixo e de giro associado a projetos em sua jurisdição. A assessoria jurídica do ente foi acionada para estruturar o modelo da referida agência de fomento. Após minuciosa análise das vedações operacionais e das exigências estruturais, o parecer jurídico orientou o governante sobre a correta constituição e o funcionamento da entidade.
De acordo com as disposições legais da Resolução BACEN n^o 2.828/2001, o pronunciamento formalizado perante o chefe do Executivo, dentre outras coisas, conclui CORRETAMENTE que a instituição:
- a) Possui permissão para captar recursos diretamente junto ao público em geral, visando ampliar sua capacidade de financiamento regional.
- b) Deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, garantindo transparência nas ações de fomento financeiro.
- c) Não pode ser transformada em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- d) Tem assegurado o livre acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil para seus projetos.
- e) Pode atuar em concorrência com entidades estatais similares, admitindo-se a constituição de até três agências de fomento pelo ente.
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Q1098763 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
A administração financeira do Estado envolve planos normativos distintos, embora articulados entre si: administração tributária, processo administrativo fiscal, responsabilidade na gestão fiscal, orçamento, receitas, despesas e controle financeiro. Por isso, gestão arrecadatória, disciplina fiscal e execução orçamentária não se confundem juridicamente.
Considerando a administração tributária, o processo administrativo fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas e despesas públicas, o orçamento e o controle financeiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
- a) O processo administrativo fiscal absorve juridicamente o controle financeiro do Estado, pois a regularidade da arrecadação tributária exaure o exame institucional sobre receitas, despesas e execução orçamentária.
- b) A administração tributária integra a atividade estatal de arrecadação e fiscalização, ao passo que o processo administrativo fiscal se volta à formalização e ao controle de controvérsias surgidas no âmbito da relação tributária.
- c) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- d) Receita pública, despesa pública e orçamento pertencem a um mesmo campo de organização financeira estatal, mas não se confundem com os mecanismos de controle destinados a aferir legalidade, legitimidade e regularidade da gestão.
- e) A disciplina das finanças públicas não se reduz à arrecadação de tributos, alcançando também planejamento orçamentário, execução da despesa e controle da gestão fiscal.
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3

Q1095201 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • Instituto Fênix • SIMAE SC • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Nos termos da Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, o Fundo Estadual de Saneamento caracteriza-se como:
- a) o conjunto de agentes institucionais que interagem de modo articulado, integrado e cooperativo para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento.
- b) o instrumento institucional de caráter financeiro destinado a reunir e canalizar recursos financeiros para a execução dos programas do Plano Estadual de Saneamento.
- c) o conjunto de ações voltadas ao controle ambiental de vetores e reservatórios de doenças, com prioridade para os meios urbanos.
- d) o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos voltados à disciplina da ocupação e uso do solo.
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Q1044968 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais quantitativos.

A esse respeito, é correto afirmar que:
- a) três indicadores fiscais são aferidos: um de endividamento, um de poupança corrente e um de retorno das aplicações financeiras do município.
- b) o indicador de retorno das aplicações financeiras mede o retorno financeiro das operações de crédito realizadas pelo município e deve ser calculado a cada quadrimestre, conforme apuração da Receita Corrente Líquida (RCL).
- c) o indicador de poupança corrente é obtido a partir da razão entre a despesa corrente e a receita corrente ajustada do município, sendo a receita corrente ajustada definida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, consideradas as receitas intraorçamentárias e os recursos repassados ao Município.
- d) os três indicadores fiscais propostos na referida lei consideram que o endividamento e poupança gerados em até dois exercícios passados podem influenciar o desempenho fiscal atual.
- e) o cômputo do indicador de Poupança Corrente considera apenas as despesas efetivamente pagas relativas à manutenção das atividades dos órgãos da Administração Municipal, tais como despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, e ainda despesas com água, energia e telefone, sendo, portanto, uma medida mais efetiva de poupança do setor público.
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5

Q991579 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:
I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.
II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.
III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.
IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- a) I e II.
- b) III e IV.
- c) I, II e III.
- d) I e III.
- e) apenas III.
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6

Q991578 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
O Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. A atividade financeira é definida por quatro fenômenos, são eles, EXCETO:
- a) Receitas públicas.
- b) Tributação pública.
- c) Despesas públicas.
- d) Orçamento público.
- e) Crédito público.
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7

Q964703 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, em matéria de Finanças Públicas.

I. As disposições legislativas relativas às Finanças Públicas deverão ser feitas mediante lei complementar.
II. A União somente pode emitir moeda pelo Banco Central.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressas na Constituição.
IV. O orçamento estabelecerá o necessário equilíbrio entre receitas e despesas, havendo, portanto, uma vinculação entre a obtenção das receitas de impostos e as despesas previstas.
V. É vedada a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a e II, para realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, todos da Constituição Federal.
- a) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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8

Q957556 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • Fundação CETAP • BANPARÁ • Técnico Bancário Todos os Polos • 2025
O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é o sistema em que se efetua a custódia e se registram as transações com a maioria dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, sendo correto afirmar que:
- a) a meta para a Taxa Selic corresponde à meta definida pelo Banco Central do Brasil.
- b) ? ??xa Selic é definida com base na seguinte fórmula: Taxa Selic = Meta para a Taxa Selic + Diferença Residual.
- c) para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de compra de títulos federais.
- d) a Taxa Selic será apurada e divulgada no próprio dia de referência até as 20 horas, salvo em 24 de dezembro.
- e) para fins de cálculo da Taxa Selic são consideradas apenas as operações de venda de títulos federais.
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9

Q954502 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:
- a) Operação de crédito.
- b) Dívida pública consolidada ou fundada.
- c) Dívida pública mobiliária.
- d) Concessão de garantia.
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Q954500 • Direito Financeiro • Atividade Financeira do Estado • CONSULPAM • CFESS • Assistente Técnico de Tesouraria • 2025
O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União, serão demonstrados:
- a) Semestralmente.
- b) Bimestralmente.
- c) Mensalmente.
- d) Trimestralmente.
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