Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o proc...
Responda: Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omit...
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Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00
O item está errado. No CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO Art. 42. § 1º. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emito no prazo fixado, o processo não terá seguimento...
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