Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública A) Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos. B) Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada. C) Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. D) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal. E) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Questões Direito Administrativo

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administraç...

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1Q22557 | Direito Administrativo, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

✂️ a) Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
✂️ b) Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ c) Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
✂️ d) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
✂️ e) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.