Os regulamentos de execução, no Direito brasileiro, são atos...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso ARCE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q225575•
Direito Administrativo•
FCC•
ARCE•
Procurador Autárquico da ARCE

Os regulamentos de execução, no Direito brasileiro, são atos

infralegais, de competência do Chefe do Executivo, conferida constitucionalmente.

infralegais, cuja competência é conferida pela lei regulamentada ao Chefe do Executivo, ou a outra autoridade administrativa.

infralegais, cuja competência é conferida pela lei regulamentada ao Chefe do Executivo, que pode delegá-la a outra autoridade administrativa.

com força de lei, de competência do Chefe do Executivo, para complementar as leis naquilo que lhes for pertinente.

com força de lei, de competência do Chefe do Executivo, apenas para disciplinar questões relativas ao funcionamento interno da Administração.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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