1Q225620 | Direito Ambiental, Recursos hídricos, Procurador, PGE SP, FCCDe acordo com a Lei Federal no 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que ✂️ a) é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal. ✂️ b) a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada. ✂️ c) compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos. ✂️ d) na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente. ✂️ e) os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro