As decisões dos Tribunais de Contas que imputarem débito ou multa a alguém terão

✂️ a) eficácia de título executivo.

✂️ b) força de título de crédito e lançadas na dívida ativa.

✂️ c) a mesma força de decisão judicial.

✂️ d) força de ato administrativo, devendo ser inscritas na dívida ativa.

✂️ e) eficácia de título de crédito, habilitando o Legislativo a cobrá-la em juízo.

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