Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, ...

a) O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.

b) Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido apriori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.

c) Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

d) Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.

e) Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.