Questões Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração públi...
Responda: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a administração pública deve respeitar o número de vagas previsto no edital do concurso público para nomeação dos aprovados. Isso porque o edital é uma espécie de contrato com os candidatos, que cria expectativas legítimas quanto às vagas oferecidas. No entanto, há exceções, como situações supervenientes, imprevisíveis e que demonstrem necessidade pública, nas quais a administração pode nomear além do número inicialmente previsto. Portanto, a afirmação está correta.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a administração pública deve respeitar o número de vagas previsto no edital do concurso público para nomeação dos aprovados. Isso porque o edital é uma espécie de contrato com os candidatos, que cria expectativas legítimas quanto às vagas oferecidas. No entanto, há exceções, como situações supervenientes, imprevisíveis e que demonstrem necessidade pública, nas quais a administração pode nomear além do número inicialmente previsto. Portanto, a afirmação está correta.
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