Camila Duarte
EQUIPE
26/10/2025 • 15:58
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a administração pública deve respeitar o número de vagas previsto no edital do concurso público para nomeação dos aprovados. Isso porque o edital é uma espécie de contrato com os candidatos, que cria expectativas legítimas quanto às vagas oferecidas. No entanto, há exceções, como situações supervenientes, imprevisíveis e que demonstrem necessidade pública, nas quais a administração pode nomear além do número inicialmente previsto. Portanto, a afirmação está correta.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a administração pública deve respeitar o número de vagas previsto no edital do concurso público para nomeação dos aprovados. Isso porque o edital é uma espécie de contrato com os candidatos, que cria expectativas legítimas quanto às vagas oferecidas. No entanto, há exceções, como situações supervenientes, imprevisíveis e que demonstrem necessidade pública, nas quais a administração pode nomear além do número inicialmente previsto. Portanto, a afirmação está correta.