A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta. A) O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes. B) O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc . C) A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato. D) A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes. E) O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

E) O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

Questões Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa...

Responda: A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

1Q225699 | Direito Administrativo, Procurador, AL MT, FGV

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.
✂️ b) O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.
✂️ c) A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.
✂️ d) A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.
✂️ e) O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.