FJG•
É sabido que a Administração tem poderes de exercer
a polícia administrativa e aplicar sanções porque
tem em vista atender ao interesse geral. Se, ao
usar tais poderes, a autoridade administrativa tem
por objetivos prejudicar um inimigo, beneficiar um
amigo ou conseguir vantagens pessoais para si ou
para terceiros, estará deixando de observar o seguinte
princípio: