De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que: A) A responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é sempre subjetiva. B) Os dirigentes ou administradores só serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade. C) A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, excluem a sua responsabilidade nos âmbitos civil e administrativo. D) Dentre as sanções aplicáveis pela Administração Pública às pessoas jurídicas estão a suspensão ou interdição parcial de suas atividades, e a sua dissolução compulsória. E) As infrações nela previstas são imprescritíveis.

B) Os dirigentes ou administradores só serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e...

Responda: De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:

1Q225715 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:

✂️ a) A responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é sempre subjetiva.
✂️ b) Os dirigentes ou administradores só serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.
✂️ c) A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, excluem a sua responsabilidade nos âmbitos civil e administrativo.
✂️ d) Dentre as sanções aplicáveis pela Administração Pública às pessoas jurídicas estão a suspensão ou interdição parcial de suas atividades, e a sua dissolução compulsória.
✂️ e) As infrações nela previstas são imprescritíveis.