Em relação ao seqüestro de bens previsto no Código de Processo Penal, assi...

a) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.

b) Para a decretação do seqüestro de bens, bastará a existência de indícios suficientes, ainda que não veementes, da proveniência ilícita dos bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.

c) O juiz poderá ordenar o seqüestro em qualquer fase do processo, mas não antes de oferecida a denúncia ou queixa.

d) O seqüestro poderá ser embargado por terceiro, a quem os bens houverem sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

e) Poderá ser proferida sentença nos embargos ao seqüestro antes de passar em julgado a sentença condenatória.